No Direito, tudo requer formalidade, e o inventário é o procedimento legal necessário para transferir os bens do falecido aos herdeiros. Com a nova Resolução CNJ 571/2024, esse processo agora pode ser realizado extrajudicialmente mesmo em casos com testamento ou herdeiros menores, desde que a parte ideal do incapaz seja garantida, tornando-o mais rápido e acessível, com menos burocracia e custos.

Sim, o inventário é obrigatório e essencial. Ele é a única maneira de acessar os bens deixados pelo falecido, como imóveis ou valores em contas bancárias; resolver pendências, como dívidas a serem quitadas, por exemplo, faturas de cartão de crédito; ou vender, alugar ou doar itens deixados, como casas, carros, objetos de valor ou dinheiro.

O prazo para dar entrada no inventário é de até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo seja ultrapassado, os herdeiros ficam sujeitos à multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que pode variar entre 10% e 20%, a depender da legislação do Estado em que se encontra o bem, além de juros e correção monetária.

1. Perda de bens e direitos: Sem o inventário, não é possível formalizar a posse dos bens deixados pelo falecido. Isso significa que imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos permanecerão bloqueados, impossibilitando qualquer uso, venda ou transferência.
2. Multas e encargos: Ao regularizar o inventário fora do prazo, será necessário arcar com multa de 10% a 20% sobre o ITCMD, além de juros e correção monetária. Isso eleva significativamente o custo do processo.
3. Risco patrimonial: Se o falecido deixou dívidas, elas continuam sendo atualizadas. Quanto mais tempo passar, maior a chance da dívida ultrapassar o valor da herança, o que pode obrigar os herdeiros a abrir mão da partilha ou assumir prejuízos.
4. Conflitos familiares: Sem a definição clara da partilha, surgem desentendimentos entre os herdeiros. Muitas vezes, esses conflitos se transformam em disputas judiciais longas e desgastantes — tanto emocional quanto financeiramente.